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Dezoito senadores eleitos se comprometeram com projeto

de lei de acesso a informação pública que tramita na Casa;
34 não assumiram esse compromisso.
Em setembro, a Transparência Brasil, com a colaboração da Associação Brasileira de Jornalismo
Investigativo (Abraji) e a ONG Artigo 19, enviou ofícios1 a 91 candidatos ao Senado Federal
questionando-os a respeito de suas posições com relação ao projeto de lei de acesso a informação
pública (PLC 41/2010)2 que tramita naquela Casa. Foram consultados todos os políticos que contavam
com mais de 10% de intenções de voto em pesquisas eleitorais.

Sobre o PLC 41/2010

O projeto de lei de acesso a informação pública (PLC 41/2010) é resultado de discussão
iniciada em 2005 pela Transparência Brasil no Conselho de Transparência Pública e Combate à
Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU). Em 2006, como resultado de negociações
conduzidas pela Transparência Brasil, o então candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva
transformou o projeto de lei de acesso à informação em promessa de governo.
Em maio de 2009, por iniciativa do Executivo federal e após pressões exercidas pela
Transparência Brasil e outros atores junto à CGU e à Casa Civil, o projeto de lei
regulamentando o acesso a informações públicas foi enviado ao Congresso. Em abril de 2010, o
projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e enviado ao Senado.

Entre os senadores eleitos em 3 de outubro, 18 se comprometeram com a aprovação integral do projeto

de lei e 31 não se manifestaram. Um deles forneceu resposta insatisfatória: Aécio Neves (PSDB-MG)
se manifestou de maneira vaga, sem se comprometer com a aprovação integral. Quatro não figuravam
com mais de 10% das intenções de votos em pesquisas eleitorais e foram consultados pela
Transparência Brasil após as eleições. Dentre esses, apenas Pedro Taques (PDT-MT) enviou resposta,
comprometendo-se apenas a acelerar a tramitação, tendo em vista que sugerirá alterações no texto.

Senadores eleitos e posicionamentos – por UF

Em cinco estados, ambos os senadores eleitos se comprometeram a aprovar o PLC 41/2010.
As tabelas seguintes apresentam o quadro nas unidades federativas e o posicionamento do senador
eleito. Na coluna “Manifestação”, há um link para uma página da Internet onde o texto enviado pelo
candidato está disponível.

UF Candidato Manifestação
AC Jorge Viana (PT) Não se manifestou
AC Petecão (PMN) Não se manifestou
AL Benedito de Lira (PP) Não se manifestou
AL Renan Calheiros (PMDB) Não se manifestou
AM Eduardo Braga (PMDB) Não se manifestou
AM Vanessa Grazziotin (PC do B) Não se manifestou

1
A íntegra do ofício encontra-se aqui: http://tinyurl.com/OficioSenTransp
2
Os principais pontos do PLC 41/2010 estão descritos no final deste relatório.
UF Candidato Manifestação
AP Randolfe (PSOL) http://tinyurl.com/RandolfeR
AP Gilvam Borges (PMDB) Não se manifestou
BA Lidice (PSB) http://tinyurl.com/LidiceM
BA Walter Pinheiro (PT) http://tinyurl.com/WPinheiro
CE Eunicio (PMDB) http://tinyurl.com/EunicioO
CE Pimentel (PT) Não se manifestou
DF Rollemberg (PSB) http://tinyurl.com/RRollemberg
DF Cristovam Buarque (PDT) http://tinyurl.com/CristovamB
ES Ricardo Ferraço (PMDB) http://tinyurl.com/RFerraco
ES Magno Malta (PR) Não se manifestou
GO Demóstenes Torres (DEM) http://tinyurl.com/DemostenesT
GO Lúcia Vânia (PSDB) http://tinyurl.com/LuciaVania
MA Edison Lobão (PMDB) Não se manifestou
MA João Alberto (PMDB) Não se manifestou
MG Aécio Neves (PSDB) http://tinyurl.com/AecioN
MG Itamar Franco (PPS) http://tinyurl.com/ItamarF
MS Waldemir Moka (PMDB) http://tinyurl.com/WMoka
MS Delcídio Amaral (PT) Não se manifestou
MT Blairo Maggi (PR) Não se manifestou
MT Pedro Taques (PDT) http://scr.bi/cmK7XT
PA Flexa Ribeiro (PSDB) Não se manifestou
PA Marinor Brito (PSOL) Não se manifestou
PB Wilson Santiago (PMDB) Não se manifestou
PB Vitalzinho (PMDB) Não se manifestou
PR Gleisi Hoffmann (PT) http://tinyurl.com/GleisiH
PR Roberto Requião (PMDB) Não se manifestou
PE Humberto Costa (PT) Não se manifestou
PE Armando Monteiro (PTB) Não se manifestou
PI Wellington Dias (PT) Não se manifestou
PI Ciro Nogueira (PP) Não se manifestou
RJ Marcelo Crivella (PRB) http://tinyurl.com/MCrivella
RJ Lindberg Farias (PT) Não se manifestou
RN Garibaldi Alves Filho (PMDB) Não se manifestou
RN José Agripino (DEM) Não se manifestou
RS Paulo Paim (PT) http://tinyurl.com/PauloPaim
RS Ana Amélia Lemos (PP) http://tinyurl.com/AALemos
RO Fatima Cleide (PT) http://tinyurl.com/FatimaC
RO Ivo Cassol (PP) Não se manifestou

2
 UF Candidato Manifestação
RR Romero Jucá (PMDB) Não se manifestou
RR Angela Portela (PT) Não se manifestou
SC Paulo Bauer (PSDB) http://tinyurl.com/PBauer
SC Luiz Henrique (PMDB) Não se manifestou
SE Eduardo Amorim (PSC) Não se manifestou
SE Antonio Valadares (PSB) Não se manifestou
SP Aloysio Nunes (PSDB) http://tinyurl.com/ANunes
SP Marta Suplicy (PT) Não se manifestou
TO João Ribeiro (PR) Não se manifestou
TO Marcelo Miranda (PMDB) Não se manifestou

O PLC 41-2010
No artigo 1º do Projeto de Lei da Câmara número 41 (protocolado no Senado em 2010) lê-se que o
texto “dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações” previsto na Constituição Federal.
De acordo com o artigo 3º, os procedimentos “devem ser executados em conformidade com os
princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I – observância da publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção;
II – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V – desenvolvimento do controle social da administração pública”

Pontos principais
• Alcance: o projeto de lei afeta os órgãos públicos de todos os Poderes (Executivo, Legislativo e
Judiciário) e de todas as esferas (União, estados e municípios). O PLC 41/2010 atinge também
autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e “demais entidades controladas direta
ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios”;
• Prazos: os órgãos públicos deverão fornecer a informação solicitada em vinte dias, prorrogáveis por
mais dez mediante justificativa;
• Obrigação de publicar: todos os entes públicos devem publicar na Internet um conjunto mínimo de
informações, a saber:
o Competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de
atendimento ao público;
o Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
o Registros das despesas;
o Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados
bem como a todos os contratos celebrados;
o Dados gerais para o acompanhamento de programas;

3
o Ações, projetos e obras de órgãos e entidades;
o Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
• Apelação: Se um funcionário público se negar a fornecer informação, o solicitante poderá recorrer à
autoridade hierarquicamente superior. Se esta autoridade concordar que a informação deve ser retida,
tal decisão acompanhada de sua justificativa deve ser enviada ao Tribunal de Contas correspondente
(quando se tratar de informações contábeis) ou ao Ministério Público (quando se tratar de informações
essenciais à tutela de direitos fundamentais);
• Sanção: Após processo no qual poderá se defender o servidor público que se recusar a fornecer a
informação injustificadamente será punido com, no mínimo, uma suspensão.